Notícias - Atividade do MP
Criminalidade económica. Pesca do atum rabil na ZEE da Madeira. Condenação do Director Regional das Pescas. MP no Funchal.Por sentença de 18.12.2012, não transitada em julgado, o 3º Juízo Criminal do Funchal condenou José Ornelas, enquanto Director Regional das Pescas da RAM pela prática de um crime de abuso de poder na firma continuada na pena de 250 dias de multa, à…
Aplicação da medida de teleassistência a vítimas de violência doméstica na área da PGDL. Actualização de dados. Sequência da sessão de trabalho de 03.12.2012 (cfr. Destaque nesta página com a mesma data), a PGDL monitoriza e informa sobre os níveis de a aplicação da medida de teleassistência nas circunscrições do Distrito Judicial de Lisboa. Desde o início…
Férias Judiciais.<br> Nos termos da Lei, decorrem férias judiciais de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro. Nas férias judiciais, são organizados turnos que asseguram o serviço urgente.
Violência doméstica contra idosos. Agressões à mãe. Condenação. MP nos Juízos Criminais de LisboaEm processo iniciado no DIAP de Lisboa em 2012, e por Acórdão proferido em 18.12.2012, ainda não transitado, o 4º Juizo Criminal de Lisboa, dando procedência a acusação do Ministério Público, condenou um arguido por agressões a sua mãe, senhora…
Reunião dos magistrados da Rede Laboral da PGDL.<br>Realizou-se hoje de manhã a reunião dos magistrados do Ministério Púbico que trabalham na área laboral, integrando assim a Rede Laboral da PGDL. Estiveram presentes magistrados dos tribunais de 1ª instância e também do Tribunal da Relação de…
'Manual sobre o Reconhecimento Mútuo das Sanções Pecuniárias' (Lei 93/2009), PGR, 2012Desenvolvido no sector de cooperação internacional da Procuradoria Geral da República, cujas funções correspondem às da autoridade central, divulga-se pela sua importância, o Manual sobre o Reconhecimento Mútuo das Sanções Pecuniárias, publicação…
Criminalidade económico-financeira. Prevaricação. Titular de cargo político. Condenação. MP no FunchalFoi lido o Acordão do caso da Fajã da Rocha de Baixo, tendo Carlos Pereira, ex-Presidente da Câmara de Santana, sido condenado pela prática de 2 crimes de prevaricação de titular de cargo político, na pena de 3 anos de prisão por cada um. Em cúmulo…
Criminalidade económico-financeira. Ex-vice presidente do Sporting Clube de Portugal. Sócio gerente de sociedade comercial. Acusação contra os dois arguidos. MP no DIAP de Lisboa. Em inquérito da 9.ª Secção do DIAP de Lisboa, com investigação a cargo da UNCC da PJ, foi, no dia 14 de Dezembro de 2012, deduzida acusação contra um, à data dos factos, vice-presidente do Sporting Clube de Portugal e um sócio-gerente de sociedade…