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Disponibilizamos também uma base de legislação, que lhe permitirá consultar legislação atualizada, bem como anteriores redações dos diplomas legais, além de notas de jurisprudência e de doutrina.

Esperamos que a informação disponibilizada seja útil!

A Procuradora-Geral Regional de Lisboa
Helena de Jesus Gonçalves
Procuradora-Geral Adjunta