Boas-vindas
Bem-vindo à página da Procuradoria-Geral Regional de Lisboa!
Nesta página encontrará informação sobre a organização, contactos, funcionamento e atividade do Ministério Público na área da Procuradoria Geral Regional de Lisboa.
Disponibilizamos também uma base de legislação, que lhe permitirá consultar legislação atualizada, bem como anteriores redações dos diplomas legais, além de notas de jurisprudência e de doutrina.
Esperamos que a informação disponibilizada seja útil!
A Procuradora-Geral Regional de Lisboa
Helena de Jesus Gonçalves
Procuradora-Geral-Adjunta