Notícias - Atividade do MP
Regulamentação da LOFTJ. DL n.º 28/2009, de 28 de Janeiro.Foi publicado o DL n.º 28/2009, de 28 de Janeiro , que procede à regulamentação, com carácter experimental e provisório, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ).
Organização das comarcas piloto. DL n.º 25/2009, de 26 de Janeiro.Foi publicado o DL n.º 25/2009, de 26 de Janeiro, que procede à reorganização judiciária das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste, dando concretização ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 171.º da Lei n.º 52/2008…
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/doc_mostra_doc.php?nid=87&doc=files/doc_0087.html'>Férias e Turnos para o ano de 2009</a>Escolha das férias pessoais dos magistrados do Ministério Público do distrito, para o ano de 2009
Assalto a agência do BES, em Lisboa. Despacho final do Inquérito.Pela repercussão social dos factos, divulga-se,infra, o despacho final proferido no NUIPC 451/08.2PVLSB, relativo ao assalto à dependência bancária do BES de Campolide, em Lisboa, em 07 de Agosto de 2008. O Inquérito foi dirigido no DIAP de…
Divulgação. Fixação de Jurisprudência. AcSTJ nº. 1/2009. Prazo de recurso em contraordenações. 10 dias.Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2009. D.R. n.º 11, Série I de 2009-01-16 'Em processo de contra-ordenação, é de 10 dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos…
Divulgação - DQ da UE sobre Mandado Europeu para Obtenção de Provas e sobre Protecção de Dados na Cooperação Judiciária e Policial.Foram publicadas no JOUE duas importantes Decisões-Quadro: 1. Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal;…
Decisão-Quadro 2008/909/JAI - Reconhecimento mútuo de sentenças em matéria penalDecisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas…
Organização dos turnos, ano 2009Foi publicado na 2ª série do DR de hoje o Aviso n.º 30016/2008 que regulamenta a organização dos turnos para o ano de 2009.