Notícias - Atividade do MP
Não despenalização do crime de abuso de confiança fiscal relativamente à Segurança SocialDá-se a conhecer o teor do Acórdão da Relação de Coimbra proferido no âmbito do processo n.º 257/03.5TAVIS.C1 onde se concluiu: I. - O 107º nº 1 do RGIT define integralmente o tipo de abuso de confiança contra a segurança social e apenas…
Reunião da Rede da Área Laboral - Lisboa, 27 Março 2009, 10h.Organizado pela PGD de Lisboa, o evento terá lugar no próximo dia 27 de Março, pelas 10 horas, no Anfiteatro do INPI (Campo das Cebolas, 1149-035 Lisboa) e contará com a presença de Sua Excelência O Conselheiro Procurador-Geral da República. (…
8º Curso sobre armas de fogo, para Magistrados.A Directoria Nacional da Polícia Judiciária através do Departamento de Armamento e Segurança propõe-se realizar o '8º curso sobre armas de fogo, para Magistrados'. A previsão da data de realização do mesmo é para o período compreendido entre os…
2º Congresso de Investigação Criminal. Lisboa, 25 e 26 de Março.Nos dias 25 e 26 de Março de 2009, na Aula Magna da Reitoria da Universidade de Lisboa, realiza-se o 2º Congresso de Investigação Criminal, subordinado ao tema 'Metodologias de Investigação Criminal - Aquisição e Preservação da Prova'. O…
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade. Proposta de Lei.Está disponível no site da Assembleia da República a Proposta de Lei 252/X, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade. A Proposta reforça a jurisdicionalização da execução, cabendo ao Ministério Público e ao…
Articulação Juízos Criminais, Juízos de Pequena Instância Criminal e DIAP. Acusações não recebidas.Despacho n.º 58/2009, da Senhora Procuradora-Geral Distrital de Lisboa.
01 de Março - Dia da Protecção Civil.No dia 01 de Março comemora-se internacionalmente o dia da protecção civil, reconhecido também em Portugal pelo Despacho n.º 6915/2008, de 21 de Fevereiro. A Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho, que aprovou a Lei de Bases da Protecção Civil, define a…
Declaração anual de rendimentos e folhas de vencimento on line. Informa-se que a DGAJ passou a disponibilizar electronicamente as declarações anuais de rendimentos relativas a 2008, bem como as folhas de vencimento. O acesso ao Portal é apenas permitido no âmbito da rede judiciária. Mais…