Notícias - Atividade do MP
Violência Doméstica.A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas representou à Procuradoria-Geral da República a sua preocupação relativamente à aplicação da Lei de Mediação Penal à criminalidade associada à violência doméstica, e, ainda, à comunicação, pelos…
Legislação: Actualização da Base de Dados.Esta base de dados encontra-se em fase de actualização, nomeadamente, Código Civil, Código de Processo Cívil, Código de Registo Civil, entre outros.
Prémio Universidade de Lisboa 2007.Com pedido de divulgação chega-nos através da PGR notícia sobre o prémio referenciado. Toda a informação respeitante pode ser encontrada no site da Universidade de Lisboa em www.ul.pt
Cartão de Cidadão. Novo título de identificação dos cidadãos portugueses.Com o objectivo de divulgação chega-nos, através do Presidente do IRN, guia prático para resolução de problemas que surjam na aplicação da lei, designadamente no período de transição e de sobreposição de diferentes cartões de identificação. 'o…
Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Princípio da igualdade de armas no âmbito do processo de injunção.Pelo interesse que reveste aqui fazemos divulgação do referido acórdão, datado de 10 de Julho de 2007.
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/novidades/files/prisaop6.pdf'> Prisão preventiva.Impacto da entrada em vigor das alterações do Código de Processo Penal.</a>Informação da Senhora Procuradora Geral Distrital .
Novo CPP - Especial Complexidade - Tribunal Constitucional.Chama-se a atenção para a doutrina do Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 287/05, processo n.º 217/2005, no sentido de que, num caso de homicídio qualificado, a realização de uma perícia pode ser fundamento para a declaração de especial…