Notícias - Atividade do MP
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.Foi publicada a Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro, que aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.
Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do HomemDivulga-se uma colectânea de sumários de Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, cujo conteúdo está disponível on-line, a partir do site da PGR ou do GDDC, podendo ser consultado nesta página.
Conselho de Prevenção da CorrupçãoFoi publicada a Lei n.º 54/2008, 04 de Setembro, que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção.
Código das Expropriações - Alteração e RepublicaçãoFoi publicada a Lei n.º 56/2008, de 04 de Setembro, quealtera e republica em anexo o Código das Expropriações.
Segredo de Justiça - Acordão do Tribunal ConstitucionalA partir do site do TC, divulga-se o Acordão do Tribunal Constitucional n.º 428/08 que decidiu 'Julgar inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação do artigo 89.º, n.º 6, do Código de…
Divulgação - A nova Lei de Segurança Interna foi publicada em DR.A nova Lei de Segurança Interna, nº 53/2008, foi hoje publicada em DR.
Reforma do Mapa Judiciário - Publicação das alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, Estatuto do Ministério Público e outra legislação. Lei n.º 52/2008 (DR 166 SÉRIE I de 2008-08-28) Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Custas Processuais - Alteração ao Regulamento. Unidade de Conta.Foi publicado o Decreto-Lei n.º 181/2008 (DR 166 SÉRIE I de 2008-08-28) que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais.