Notícias - Atividade do MP
Jornadas sobre a revisão dos Códigos Penal e de Processo Penal - CEJ (Lisboa e Coimbra).Organizadas pelo Centro de Estudos Judiciários, terão lugar com a seguinte calendarização e programas: - Revisão do Código Penal - 27 e 28 de Setembro - LISBOA (local a designar). Inscrições até 14 de Setembro. - Revisão do Código de…
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/nota_26julho.pdf'>Magistrados colocados no Quadro Complementar - Movimento de Julho 2007.</a>Nota informativa da Procuradora-Geral Distrital de Lisboa.
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/files/doc_0069.pdf'>O Ministério Público e a Representação dos Interesses Patrimoniais do Estado </a>Actividade desenvolvida até final do 1º semestre de 2007.
Foi publicado o DL 263-A/2007 - 'Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único …'Com a publicação deste decreto-lei, consultável aqui, são alterados os seguintes diplomas: - Código Civil (artºs 714, 731, 875 e 1143); - Código do Registo Predial, DL n.º 224/84, de 6 de Julho (artigos 56 e 73); - DL 322-A/…
Actualização da base de dados do STJ (Boletim interno). Mais 371 sumáriosForam adicionados mais 371 sumários de acórdãos à base de dados do STJ (Boletim Interno): Cível (Janeiro de 2007), Penal (Março e Abril de 2007) e Social (Março e Abril de 2007). Ver aqui.
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=920&tabela=leis&ficha=1&pagina=1'>Novo Regime Jurídico Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional - Lei 23/2007.</a>A Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=236&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&'>Alterada a Lei 12/93, 22/4, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.</a>Foi publicada a Lei 22/2007, de 29/6, a qual transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e…