Foi publicado, no DR 2ª série de 14 de Agosto de 2009, o Regulamento do Serviço de Apostila, no desenvolvimento do DL n.º 86/2009 de 03 de Abril e para efeitos da Convenção de Haia de 1961 relativa à supressão da exigência da legalização dos actos públicos estrangeiros.