Notícias - Atividade do MP
Actualização da base de dados dos sumários do STJ. Adicionados mais 324 sumáriosA base de dados de sumários do Boletim Interno do STJ foi actualizada. Foram adicionados mais 324 sumários (penal, Dez. 2006 a Fev. 2007 e laboral, Dez. 2006 a Jan. 2007)
Alteração legislativa: DL n.º 181/2007, publicado hoje, altera o actual regime sobre a justificação de faltas por doença.Com a publicação deste diploma, consultável aqui, é dada nova redacção aos artigos 30.º e 31.º do DL n.º 100/99, de 31/3.
Seminário: '<u>Prevenção e Investigação do Crime de Corrupção nas Sociedades Democráticas</u>'. 15 e 16 Maio - Qta. Bom Sucesso, Barro - Loures.Organizado pelo DIAP de Lisboa e DCICCEF da Polícia Judiciária, com o apoio logístico desta, chega-nos através da PGR o PROGRAMA provisório do evento que aqui se divulga.
ESTUDO - A infracção às regras de segurança no trabalho - <i> José P. Ribeiro de Albuquerque, Procurador-Adjunto</i>Omissão da instalação de meios ou de aparelhagem destinados a prevenir acidentes na construção civil. O tipo omissivo do art. 277º nº 1 al. b) 2ª parte do Código Penal. Clique aqui para ler e/ou copiar o documento, no formato PDF.
<a href='http://www.justicaindependente.net/index.php?option=com_content&task=view&id=55&Itemid=36'> Encontro de Reflexão sobre a Reforma da Acção Executiva – Lisboa – 22 Junho - Auditório GPLP/MJ.</a>Auditório GPLP/MJ, Av. Óscar Monteiro Torres, n.º 38, Lisboa - 10 horas.
Divulgação: Seminário sobre o Crime de Maus Tratos. Lisboa - 9, 11, 16 e 19 Maio.Organizado pela APMJ, em colaboração com o Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, o evento terá lugar na Sede do Conselho Distrital de Lisboa (OA), das 18h às 20.30h, com duas sessões por semana. Mais informação em www.apmj.org.
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/doc_mostra_doc.php?nid=68&doc=files/doc_0068.html'>Intervenção do Ministério Público na Fase de Inquérito - <i>Francisca Van Dunem</i></a>Notas de Análise do 1.º trimestre de 2007 no Distrito Judicial de Lisboa.
Acórdão do TRL sobre a 'Condição de Devolução de Nacionais' (art. 13.º, al. c), da Lei n.º 65/03, 23/8).O conteúdo do Acórdão referenciado encontra-se disponível aqui. Por estar relacionado insere-se o Anexo IV do relatório EUROJUST-2004 (divisão de procedimento penal em diferentes jurisdições nacionais e princípio non bis in idem).