Notícias - Atividade do MP
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/files/doc_0069.pdf'>O Ministério Público e a Representação dos Interesses Patrimoniais do Estado </a>Actividade desenvolvida até final do 1º semestre de 2007.
Foi publicado o DL 263-A/2007 - 'Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único …'Com a publicação deste decreto-lei, consultável aqui, são alterados os seguintes diplomas: - Código Civil (artºs 714, 731, 875 e 1143); - Código do Registo Predial, DL n.º 224/84, de 6 de Julho (artigos 56 e 73); - DL 322-A/…
Actualização da base de dados do STJ (Boletim interno). Mais 371 sumáriosForam adicionados mais 371 sumários de acórdãos à base de dados do STJ (Boletim Interno): Cível (Janeiro de 2007), Penal (Março e Abril de 2007) e Social (Março e Abril de 2007). Ver aqui.
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=920&tabela=leis&ficha=1&pagina=1'>Novo Regime Jurídico Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional - Lei 23/2007.</a>A Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=918&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&'>Face à publicação do DL 250/2007, 29/6, já se encontra actualizado o Regulamento da LOFTJ.</a>Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de…
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=236&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&'>Alterada a Lei 12/93, 22/4, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.</a>Foi publicada a Lei 22/2007, de 29/6, a qual transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e…
Acórdão de fixação de jurisprudêcia de 14-03-2007 - Interrogatório do arguido em inquérito. Crime de falsas declarações.'O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do artº 141º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na prática do crime de…
<a href='http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc48a5319fbf1ecc802572eb003b2e1c?OpenDocument'>Ac. STJ uniformizador de jurisprudência, de 24-5-2007</a>'No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no artº9º, nº1, da Lei nº78/2001, de 13 de Julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial…