Notícias - Atividade do MP
Cartão de Cidadão. Novo título de identificação dos cidadãos portugueses.Com o objectivo de divulgação chega-nos, através do Presidente do IRN, guia prático para resolução de problemas que surjam na aplicação da lei, designadamente no período de transição e de sobreposição de diferentes cartões de identificação. 'o…
Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Princípio da igualdade de armas no âmbito do processo de injunção.Pelo interesse que reveste aqui fazemos divulgação do referido acórdão, datado de 10 de Julho de 2007.
Novo CPP - Especial Complexidade - Tribunal Constitucional.Chama-se a atenção para a doutrina do Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 287/05, processo n.º 217/2005, no sentido de que, num caso de homicídio qualificado, a realização de uma perícia pode ser fundamento para a declaração de especial…
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/novidades/files/prisaop6.pdf'> Prisão preventiva.Impacto da entrada em vigor das alterações do Código de Processo Penal.</a>Informação da Senhora Procuradora Geral Distrital .