Em 18 de Setembro de 2007, solicitara-se aos senhores Procuradores da República Coordenadores que transmitissem à Procuradoria-Geral Distrital informação para actualização do mapa de situações de impacto da entrada em vigor das alterações do código de processo penal, com encurtamento dos prazos de prisão preventiva, que tivessem conduzido à libertação de arguidos.

Após 31 de Dezembro de 2007 deixará de interessar a recolha de dados, esgotado que está o impacto da nova regulamentação.

Assim, solicita-se o envio de última informação de actualização até 10 de Janeiro de 2008, para ser elaborado balanço global, reportado ao período de 15/09 a 31/12/2007.

Lisboa, 20 de Dezembro de 2007

A Procuradora-Geral Distrital,

Francisca Van Dunem