<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/files/doc_0077.pdf'>Reforço de Turno no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (TPICL)</a>

Despacho n.º 219/2007, de 18 de Dezembro, da Senhora Procuradora Geral Distrital.