Notícias - Atividade do MP
Alteração legislativa: Publicada hoje a Lei n.º 16/2007 - 'Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez'.Com a publicação desta Lei, consultável aqui, são alterados/revogados os seguintes diplomas: - Código Penal (alterado o artigo 142); - Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (revogada); - Lei n.º 90/97, de 30 de…
AVISO A TODOS OS MEMBROS DO FÓRUM <U>Novas regras para colocação de questões novas</U>O direito de colocar novas questões no fórum passa a ficar reservado, em princípio, aos membros que tenham a qualidade de magistrados (do MP ou judiciais).A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa poderá, todavia, conceder esse direito a quem não…
Movimento Processual 2006: <a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/distrito/dis_main.php'> Já se encontram disponíveis, em cada unidade do distrito, os dados estatísticos do último ano.</a>Consultáveis por unidade, pode encontrar estes elementos na parte relativa ao Movimento processual. Círculos e Comarcas - Procuradoria-Geral Distrital.
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/doc_mostra_doc.php?nid=67&doc=files/doc_0067.html'>Mapa de férias dos magistrados do Ministério Público no distrito judicial - Ano de 2007.</a>Cumprimento do disposto no artigo 105-A do Estatuto do Ministério Público .
Actualização da jurisprudência do STJ (boletim interno) - Novembro 2006A base de dados dos sumários do Boletim Interno do STJ foi actualizada com os sumários (182) de Novembro de 2006 (áreas criminal e social).
Responsabilidade civil do Estado por actos jurisdicionais praticados em processo criminal. Acusação e pronúncia alegadamente infundadas. Pressupostos da obrigação de indemnizar nos termos do art. 22º da CRP.Sumário do Acórdão da relação de Lisboa de 23.01.2007: 1 - A responsabilidade civil do Estado por prejuízos decorrentes da prática de actos inseridos na função jurisdicional (in casu, acusação e pronúncia), nos termos do artº 22º da…
Abuso de Confiança Fiscal (art. 105º do RGIT). Lei 53-A/2006 (Lei do Orçamento). Acórdão do STJ de 7.02.2007O Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se, pela primeira vez, e em decisão datada de 7 de Fevereiro de 2007, sobre questões suscitadas pela alteração operada no artigo 105 do Regulamento Geral das Infracções Tributárias por aplicação do artigo 95…