Notícias - Atividade do MP
Responsabilidade civil do Estado por actos jurisdicionais praticados em processo criminal. Acusação e pronúncia alegadamente infundadas. Pressupostos da obrigação de indemnizar nos termos do art. 22º da CRP.Sumário do Acórdão da relação de Lisboa de 23.01.2007: 1 - A responsabilidade civil do Estado por prejuízos decorrentes da prática de actos inseridos na função jurisdicional (in casu, acusação e pronúncia), nos termos do artº 22º da…
Abuso de Confiança Fiscal (art. 105º do RGIT). Lei 53-A/2006 (Lei do Orçamento). Acórdão do STJ de 7.02.2007O Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se, pela primeira vez, e em decisão datada de 7 de Fevereiro de 2007, sobre questões suscitadas pela alteração operada no artigo 105 do Regulamento Geral das Infracções Tributárias por aplicação do artigo 95…
Alteração legislativa: <a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=910&tabela=leis&ficha=1&pagina=1'> Publicada hoje a Lei n.º 9/2007 - Orgânica do Secretário-Geral do SIRP, do SIED e do SIS.</a>Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho…
Posse da Exmª Srª Procuradora-Geral Distrital de LisboaNo próximo dia 16 de Fevereiro, pelas 11.00h, terá lugar a tomada de posse da Exmª Senhora Procuradora-Geral Adjunta, Drª Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, como Procuradora-Geral Distrital de Lisboa. A cerimónia terá lugar na…
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/tex_0037.pdf'>Autorização pelo MP para a prática de acto. DL 272/01, de 13/10.</a>Despacho proferido pelo Dr. Orlando Barroso, ao abrigo do diploma referenciado.
Mensagem do Dr. João Dias BorgesHoje, dia 2 de Fevereiro, com a publicação em Diário da República, do respectivo despacho, cesso as funções de Procurador-Geral Distrital de Lisboa, desempenhadas durante mais de dez anos. Sirvo-me do excelente instrumento de comunicação que vem…
Guia Prático sobre a aplicação do Regulamento relativo à obtenção de provas em matéria civil ou comercial (Reg. (CE) N.º 1206/2001 do Conselho, 28 Maio).Chega-nos através Direcção-Geral Justiça, Liberdade e Segurança da Comissão Europeia, o Guia Prático referenciado, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial.…