Notícias - Atividade do MP
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=918&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&'>Face à publicação do DL 250/2007, 29/6, já se encontra actualizado o Regulamento da LOFTJ.</a>Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de…
Acórdão de fixação de jurisprudêcia de 14-03-2007 - Interrogatório do arguido em inquérito. Crime de falsas declarações.'O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do artº 141º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na prática do crime de…
<a href='http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc48a5319fbf1ecc802572eb003b2e1c?OpenDocument'>Ac. STJ uniformizador de jurisprudência, de 24-5-2007</a>'No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no artº9º, nº1, da Lei nº78/2001, de 13 de Julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial…
<a href='http://www.dre.pt/pdf2sdip/2007/06/116000000/1701017010.pdf'>Aditamento ao Aviso 10533/2007. Publicado hoje Despacho 12195/2007 - CSMP. (prazo requerimentos)</a>Publicado no DRE 116, II série, de 19 de Junho, o Despacho 12195/2007 do Conselheiro Vice-Procurador-Geral da República.
<a href='http://www.dre.pt/pdf2sdip/2007/06/111000000/1621116211.pdf'>Aviso 10533/2007 - Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público.</a>Aviso 10533/2007, in DR 111, série II de 2007-06-11.
Acórdão do STJ n.º 8/2007, de hoje, <i>in</i> DR 107, 1ª série (interposição directa para o Supremo).'Do disposto nos artigos 427.º e 432.º, alínea d), do Código de Processo Penal, este último na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, decorre que os recursos dos acórdãos finais do tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame da matéria…
Seminário: 'O combate à fraude carrocel de IVA'. 18 e 19 Junho - Auditório Direcção Finanças Lisboa (EXPO98-Alameda Oceanos).Organizado pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), o evento insere-se no ciclo de seminários sobre criminalidade tributária. O PROGRAMA encontra-se disponível aqui.
Serviços do Ministério Público competentes para a realização do inquérito quando o denunciante/ofendido é magistrado.Através do ofício 20352/2007 da PGR, e por determinação do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Vice-Procurador-Geral da República, chega-nos a informação que a seguir se transcreve: '... encontrando-se em vias de aprovação a reforma do Código de…