Notícias - Atividade do MP
'Processo das Armas' - ResultadosNo âmbito de inquérito dirigido no DIAP de Lisboa, em 23 Março de 2006, em operação que contou com a participação de centenas de elementos da PSP e se estendeu a todo o país, foram realizadas 90 buscas a instalações da PSP, a armeiros e a…
Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal - Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua PortuguesaForam aprovadas e ratificadas A Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa A Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros…
Contrato de Trabalho em Funções PúblicasFoi publicada a Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e altera vários outros diplomas, entre eles o ETAF e o CPTA.
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.Foi publicada a Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro, que aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.
Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do HomemDivulga-se uma colectânea de sumários de Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, cujo conteúdo está disponível on-line, a partir do site da PGR ou do GDDC, podendo ser consultado nesta página.
Conselho de Prevenção da CorrupçãoFoi publicada a Lei n.º 54/2008, 04 de Setembro, que cria o Conselho de Prevenção da Corrupção.
Código das Expropriações - Alteração e RepublicaçãoFoi publicada a Lei n.º 56/2008, de 04 de Setembro, quealtera e republica em anexo o Código das Expropriações.
Segredo de Justiça - Acordão do Tribunal ConstitucionalA partir do site do TC, divulga-se o Acordão do Tribunal Constitucional n.º 428/08 que decidiu 'Julgar inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação do artigo 89.º, n.º 6, do Código de…