Notícias - Atividade do MP
Entrada em vigor do Código dos Contratos PúblicosEntrou em vigor hoje, 30 de Julho, o Código dos Contratos Públicos, aprovado peloDL n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, o qual estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de…
Alteração ao Código da Propriedade IndustrialFoi publicado o Decreto-Lei n.º 143/2008 que altera e republica o Código da Propridade Industrial.
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/doc_mostra_doc.php?nid=83&doc=files/doc_0083.html'>Avaliação semestral da situação do Distrito Judicial de Lisboa - <i>Francisca Van Dunem</i></a>Análise da actividade do Ministério Público no Distrito Judicial de Lisboa no 1.º semestre de 2008.
Invasão de esquadra em Moscavide. Acusação.No dia 22 de Junho, foi encerrado o inquérito-crime relativo à ocorrência verificada em 27 de Abril na Esquadra da PSP de Moscavide. O Ministério Público da comarca de Loures deduziu acusação contra um arguido, um homem de 33 anos, imputando-lhe…
Acordão do Tribunal Constitucional. Contagem do prazo da prisão preventiva. Dedução da Acusação.Foi publicado o Acordão no Tribunal Constitucional n.º 280/2008, o qual 'Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 215.º do Código de Processo Penal, segundo a qual o prazo máximo da prisão preventiva, na…
Acordão do Tribunal Constitucional. Estatuto dos Jornalistas. Direito à informação. Dever de indemnizar.Foi publicado o Acordão do Tribunal Constitucional n.º 292/2008, o qual 'Não julga inconstitucional a norma que resulta da conjugação dos artigos 484.º e 483.º, n.º 1, do Código Civil e 14.º, alíneas a), c) e h), do Estatuto dos Jornalistas…
Alteração substancial de factos - Acordão do Tribunal Constitucional - Artº 359 CPPFoi publicado o Acordão do Tribunal Constitucional n.º 226/2008, o qual 'Não julga inconstitucional a norma do artigo 359.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, interpretada no sentido de que, perante uma…