Notícias - Atividade do MP
Nova Lei Orgânica da Polícia JudiciáriaFoi publicada a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, a Lei n.º 37/2008 de 06 de Agosto.
Revista do CEJ, n.º 9 - Jornadas sobre a Revisão do Código de Processo Penal.Foi publicado o n.º 9 (especial) da Revista do CEJ, com os textos que serviram às comunicações apresentadas nas Jornadas sobre a Revisão do Código de Processo Penal, realizadas em Novembro de 2007.
Estatísticas da DGAJ. Tribunais de Trabalho. Tribunais de Família e Menores.Divulga-se a informação estatística da DGAJ relativa ao 1º semestre de 2008 nos Tribunais de Trabalho e aos Tribunais de Família e Menores.
Queixa electrónica. Advogados. Protocolo OA/MAIA partir do site da Ordem dos Advogados, divulga-se que 'A Ordem dos Advogados e o Ministério da Administração Interna vão assinar um protocolo que torna possível aos Advogados e Advogados Estagiários com inscrição em vigor, a utilização do…
Parecer do Conselho Consultivo. Regime do trabalhador estudante. Militares das Forças ArmadasFoi publicado o Parecer n.º 83/2007 do Conselho Consultivo da PGR, que conclui pela aplicação do regime do trabalhador-estudante aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas.
Entrada em vigor do Código dos Contratos PúblicosEntrou em vigor hoje, 30 de Julho, o Código dos Contratos Públicos, aprovado peloDL n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, o qual estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de…
Acordão do STJ n.º 7/2008. Fixação de Jurisprudência. Pena acessória de proibição de conduzir. Omissão de indicação na acusação. Alteração da qualificação jurídica.Foi publicado o Acordão do STJ n.º 7/2008, que fixou a seguinte jurisprudência: «Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou…
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/doc_mostra_doc.php?nid=83&doc=files/doc_0083.html'>Avaliação semestral da situação do Distrito Judicial de Lisboa - <i>Francisca Van Dunem</i></a>Análise da actividade do Ministério Público no Distrito Judicial de Lisboa no 1.º semestre de 2008.