Notícias - Atividade do MP
Conservação de dados de comunicações electrónicas.Lei n.º 32/2008 Assembleia da República Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de…
Alteração à Lei do Responsabilidade Civil Extracontratual do EstadoLei n.º 31/2008. DR 137 SÉRIE I de 2008-07-17 Assembleia da República Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Divulgação PGR - Seminários da Escola Jucidicial de Barcelona - Formulários de InscriçãoA PGR, pelo Ofício nº. 13930/2008, de 14/07, divulgou informação que pode ser consultada no SIMP (destaque de hoje) da 'Escuela Judicial de Barcelona' sobre a realização de um curso e dois seminários, podendo os interesssados proceder à sua…
Tomada de posse do Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa - 16/Julho/2008.No próximo dia 16 de Julho de 2008, pelas 14,30 horas, tem lugar cerimónia em que S. Exª. o Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça conferirá posse ao Ex.º Desembargador Presidente deste Tribunal da Relação de Lisboa, eleito pelos seus…
Alterações ao registo predial e actos notarias conexosFoi publicado o DL n.º 116/2008 de 04 de Julho que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos. O diploma altera/adita/revoga normas dos seguintes…
Alteração do regime de protecção de testemunhasFoi publicada a Lei n.º 29/2008 de 4 de Julhoque introduz a primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho,que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.
ACTUALIZADA A BASE DOS SUMÁRIOS DO STJ - 1.393 registos novosA base de dados dos sumários do STJ (Boletim interno) foi actualizada com a inserção de mais 1.393 sumários novos (até Abril de 2008).
Alteração ao Código da Estrada - Contra-ordenações, cassação de carta, comunicação electrónicaFoi publicado o DL n.º 113/2008 de 01 de Julho que altera o Código da Estrada, incidindo as alterações em matéria de contra-ordenações, cassação de título de condução e prática de actos em suporte electrónico.