A Comissão Europeia lançou uma consulta pública com o objectivo de elaborar um conjunto de propostas com vista a melhorar os direitos das vítimas de crimes e de violência na União Europeia (UE). A consulta pública decorre de15 de Julho a 30 de Setembro de 2010 e é dinamizada em Portugal pelo Ministério da Justiça.

Consulte site da Comissão Europeia.

Consulte site do Ministério da Justiça.