Notícias - Atividade do MP
Segredo de Justiça - Acordão do Tribunal ConstitucionalA partir do site do TC, divulga-se o Acordão do Tribunal Constitucional n.º 428/08 que decidiu 'Julgar inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação do artigo 89.º, n.º 6, do Código de…
Divulgação - A nova Lei de Segurança Interna foi publicada em DR.A nova Lei de Segurança Interna, nº 53/2008, foi hoje publicada em DR.
Reforma do Mapa Judiciário - Publicação das alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, Estatuto do Ministério Público e outra legislação. Lei n.º 52/2008 (DR 166 SÉRIE I de 2008-08-28) Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Custas Processuais - Alteração ao Regulamento. Unidade de Conta.Foi publicado o Decreto-Lei n.º 181/2008 (DR 166 SÉRIE I de 2008-08-28) que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais.
PGR - Criminalidade especialmente violenta. Unidades especiais de combate e outras iniciativas da PGR. Nota para a comunicação social.Criminalidade violenta - Nota da PGR, na fonte - NOTA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL (em reprodução) - Face ao aumento qualitativo e quantitativo da criminalidade especialmente violenta e ao sentimento de insegurança que se tem instalado…
Lei de Organização da Investigação Criminal - Publicação no DR.Foi hoje publicada a Lei n.º 49/2008 que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. Ver
Nova Lei Orgânica da Polícia JudiciáriaFoi publicada a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, a Lei n.º 37/2008 de 06 de Agosto.
Rectificação à Lei n.º 25/2008Por declaração publicada no DR de 04 de Agosto, foi rectificada a Lei n.º 25/2008, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.