Notícias - Atividade do MP
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade. Proposta de Lei.Está disponível no site da Assembleia da República a Proposta de Lei 252/X, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade. A Proposta reforça a jurisdicionalização da execução, cabendo ao Ministério Público e ao…
Articulação Juízos Criminais, Juízos de Pequena Instância Criminal e DIAP. Acusações não recebidas.Despacho n.º 58/2009, da Senhora Procuradora-Geral Distrital de Lisboa.
01 de Março - Dia da Protecção Civil.No dia 01 de Março comemora-se internacionalmente o dia da protecção civil, reconhecido também em Portugal pelo Despacho n.º 6915/2008, de 21 de Fevereiro. A Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho, que aprovou a Lei de Bases da Protecção Civil, define a…
Declaração anual de rendimentos e folhas de vencimento on line. Informa-se que a DGAJ passou a disponibilizar electronicamente as declarações anuais de rendimentos relativas a 2008, bem como as folhas de vencimento. O acesso ao Portal é apenas permitido no âmbito da rede judiciária. Mais…
Seminário Internacional sobre Execução de Penas. Lisboa 4, 5 e 6 de Março.Entre os dias 04 e 6 de Março de 2009, realiza-se em Lisboa, no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o Seminário Internacional sobre Execução das Penas, cujo programa pode ser consultado aqui. O Seminário é organizado pela…
Divulgação - Dia Europeu da Vítima de Crime - Seminário-Debate 'Prevenção Integrada da Violência” A APAV como organização nacional não governamental de apoio à vítima de crime celebra o Dia Europeu da Vítima de Crime. Este Dia foi instituído pelo fórum europeu, que reúne serviços de apoio à vítima nacionais de mais de 16 países europeus, o…
Violência doméstica. Formação contínua de magistrados. Inicia-se amanhã, dia 20 de Fevereiro de 2009, o Curso Breve de Especialização sobre Violência Contra as Pessoas, no âmbito da formação contínua de magistrados organizada pelo Centro de Esudos Judsiciários. A sessão de amanhã, dia 20, é sobre…
O Ministério Público e a tutela dos interesses difusos na Comarca de Lisboa.Breves notas de análise sobre a actividade desenvolvida no decurso do ano judicial de 2008.