Notícias - Atividade do MP
Divulgação. Fixação de Jurisprudência. AcSTJ nº. 1/2009. Prazo de recurso em contraordenações. 10 dias.Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2009. D.R. n.º 11, Série I de 2009-01-16 'Em processo de contra-ordenação, é de 10 dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respectiva resposta, nos termos…
Divulgação - DQ da UE sobre Mandado Europeu para Obtenção de Provas e sobre Protecção de Dados na Cooperação Judiciária e Policial.Foram publicadas no JOUE duas importantes Decisões-Quadro: 1. Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal;…
Decisão-Quadro 2008/909/JAI - Reconhecimento mútuo de sentenças em matéria penalDecisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas…
Organização dos turnos, ano 2009Foi publicado na 2ª série do DR de hoje o Aviso n.º 30016/2008 que regulamenta a organização dos turnos para o ano de 2009.
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/doc_mostra_doc.php?nid=86&doc=files/doc_0086.html'>Reorganização do Ministério Público da Área Criminal da Comarca de Lisboa</a>Novo Campus da Justiça. Reorganização do Ministério Público da Área Criminal da Comarca de Lisboa. Constituição de um Grupo de Trabalho.
'Corruption: Your NO Counts'. Dia Internacional Contra a Corrupção.Celebra-se hoje o dia internacional contra a corrupção, iniciativa das Nações Unidas, no dia da assinatura da Convenção Contra a Corrupção. A comemoração envolve uma campanha mundial promovida pela Agência das Nações Unidas Contra a Droga e o Crime…
Ministério Público de Loures - Regularização dos registos de inquéritos e reestruturação dos serviços.Divulga-se informação sobre acção na comarca de Loures, apoiada pela DGAJ (Direcção-Geral de Administração da Justiça). A acção foi desenvolvida no quadro de intervenção da PGDL, iniciada em Maio, com vista à reestruturação dos serviços tendo…
CAMPUS DE JUSTIÇA DE LISBOA - Calendário da Transição e Instalação de Tribunais e ServiçosDivulga-se o calendário da transição e instalação de tribunais e serviços para o Campus de Justiça de Lisboa. Ver o calendários e algumas informações úteis