Notícias - Atividade do MP
Directiva comunitária relativa ao direito à informação em processo penal.Foi publicada em 01 de Junho a Directiva 2012/13/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal.
MP na Relação de Lisboa. Processo Abreviado. Irregularidade. Processo equitativo. Arguido.Em parecer emitido ao abrigo do disposto no artº 416º do CPP, o MP na Relação de Lisboa, sustenta, acompanhando a 1ª instância, ser a falta de notificação, ao arguido, da acusação, para julgamento em processo abreviado mera irregularidade processual…
Acompanhamento dos serviços pela Procuradora-Geral Distrital.A Procuradora-Geral Distrital de Lisboa reune hoje com os senhores magistraddos do Ministério Público de Loures e de Vila Franca de Xira, visitando os respectivos Círculos. Na semana passada, realizou visitas aos Juízos Criminais e também às…
Combate ao crime violento. Assaltos a postos de combustível. Ministério Público de Sesimbra. O Ministério Público deduziu acusação, para Tribunal Colectivo, pela prática de 2 crimes de roubo agravado (art 210º,1 e 2, b), CP), cometidos por marido e mulher, os quais, em Maio e Agosto de 2011, na área da comarca de Sesimbra, de noite,…
Processos de justificação de óbito. Ministério Público no Funchal.As seis pessoas desaparecidas em Fevereiro de 2010, em resultado do desastre de massa provocado pelas enxoradas, têm já os respectivos óbitos justificados, tendo o Ministério Público encerrado os últimos dossiers ('processos administrativos') em…
Condenação de menor em processo tutelar educativo. Violação. Ministério Público no Tribunal de Família e Menores de Almada.No dia de ontem, 30/05/2012, foi lido o Acórdão relativamente ao menor agressor, de nome Bruno, ao qual estavam imputados factos integradores de crimes de violação, entre outros, praticados em co-autoria com outos jovens, mas maiores de 16 anos,…
Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais.Foi aprovada e ratificada por Portugal a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, publicada em Diário da República de 28.05.2012. No site do GDDC da PGR encontra informação…
Caso Duarte Lima - queixa por homicídio. Arquivamento, litispendência , princípio 'ne bis in idem'. DIAP de LisboaO Ministério Público no DIAP de Lisboa, por despacho proferido no dia 31.05.2012, determinou o arquivamento da queixa apresentada por Olímpia Tomé Feteira de Menezes, na qualidade de cabeça de casal da herança jacente aberta pelo óbito de Lúcio Tomé…