Foi hoje publicada a Lei n.º 28/2009, que procede à revisão do regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.

No seu artigo 7º são alteradas as disposições penais do Código dos Valores Mobiliários.

Nos termos do artigo 11º, as novas disposições processuais não se aplicam aos processos pendentes.

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