Lei nº. 27/2009 - Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.
Foi hoje publicada a Lei nº. 27/2009, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.
No seu Capítulo V, esbelece um regime sancionatório que inclui vários ilícitos criminais.
A nova Lei entra já amanhã em vigor.
Ver no DR
No seu Capítulo V, esbelece um regime sancionatório que inclui vários ilícitos criminais.
A nova Lei entra já amanhã em vigor.
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