Notícias - Atividade do MP
Reforma do Mapa Judiciário - Publicação das alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, Estatuto do Ministério Público e outra legislação. Lei n.º 52/2008 (DR 166 SÉRIE I de 2008-08-28) Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Lei de Organização da Investigação Criminal - Publicação no DR.Foi hoje publicada a Lei n.º 49/2008 que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. Ver
Rectificação à Lei n.º 25/2008Por declaração publicada no DR de 04 de Agosto, foi rectificada a Lei n.º 25/2008, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.
Pareceres do CC da PGR n.º 83/2005 e n.º 28/2008.No DR II Série de 12 de Agosto, foram publicados dois Pareceres do CC da PGR, a saber o Parecer n.º 83/2005 relativo aos poderes das autoridades administrativas quanto ao exercício do direito de manifestação e o Parecer n.º 28/2008, relativo às…
Nova Lei Orgânica da Polícia JudiciáriaFoi publicada a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, a Lei n.º 37/2008 de 06 de Agosto.
Revista do CEJ, n.º 9 - Jornadas sobre a Revisão do Código de Processo Penal.Foi publicado o n.º 9 (especial) da Revista do CEJ, com os textos que serviram às comunicações apresentadas nas Jornadas sobre a Revisão do Código de Processo Penal, realizadas em Novembro de 2007.
Estatísticas da DGAJ. Tribunais de Trabalho. Tribunais de Família e Menores.Divulga-se a informação estatística da DGAJ relativa ao 1º semestre de 2008 nos Tribunais de Trabalho e aos Tribunais de Família e Menores.
Queixa electrónica. Advogados. Protocolo OA/MAIA partir do site da Ordem dos Advogados, divulga-se que 'A Ordem dos Advogados e o Ministério da Administração Interna vão assinar um protocolo que torna possível aos Advogados e Advogados Estagiários com inscrição em vigor, a utilização do…