Notícias - Atividade do MP
Confirmação judicial de decisão sancionatória do Banco de Portugal. Ministério Público nos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa. O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, em processo de impugnação judicial de decisão da autoridade adminstrativa, confirmou, em 30 de Abril de 2013, a decisão do Banco de Portugal, que condenara um arguido na coima de 65 000€. Deu-se…
Manifestação de 05 de Outubro de 2012, em frente à AR. Condenação de arguido detido. Ministério Público nos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa.O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa condenou em 29 de Abril de 2013 o arguido que, no dia 5 de Outubro de 2012, se encontrava entre os manifestantes, frente à Assembleia da República, em Lisboa. O arguido arremessou duas garrafas…
Repressão da criminalidade violenta urbana. Ministério Público na comarca de Almada.<br> No âmbito de inquérito que corre termos na Unidade de Investigação da Criminalidade Violenta do MP da Comarca de Almada, com investigação a cargo da G.N.R. de Almada foi possível identificar e deter dois indivíduos fortemente suspeitos de terem…
'Os Direitos Humanos na Ordem do Dia - População e Desenvolvimento na Agenda de Política Externa e Cooperação'.A P&D Factor - Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento, com o Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento, realizam, no Auditório Novo da Assembleia da República, no próximo dia 14 de Maio, o VIII…
Prisão preventiva de autor de furtos em Lisboa. Ministério Público no DIAP de Lisboa.<br>Ficou em prisão preventiva desde o dia 17.04.13, um arguido fortemente indiciado pela praticada reiterada, designadamente, de furtos em residências, estabelecimentos comerciais e a pessoas frequentadoras de igrejas, cafés, hotéis, em Lisboa. Foi…
Obtenção indevida de subsídios junto da Segurança Social. Acusação contra 7 arguidos. MP no DIAP de Lisboa. O Ministério Público proferiu acusação contra 7 arguidos pela prática de crimes de burla à Segurança Social, falsificação de documentos, falsidade informática, corrupção passiva e activa para acto lícito e tráfico de influência. Foi requerida a…
Doutrina do Supremo Tribunal de Justiça em matéria de trânsito em julgado. Acórdão do STJ de 17-4-2013 em caso de Habeas Corpus. Em Acórdão do STJ de 17.04.2013, proferido no Processo n.º 1718/02.9JDLSB-20-S1, foi proferido o seguinte entendimento: 'Transitada em julgado a sentença de 1ª instância adquirindo com a homologação da Relação e esta com a do TC, força…
Uso de notas falsas em compas de bens usados em sites da internet. Acusação. MP no DIAP de Lisboa. O Ministério Público deduziu acusação para julgamento em processo singular contra determinado arguido pela prática do crime de passagem de moeda falsa usada em compras feitas através da internet. Segundo os indícios recolhidos o arguido utilizou…