Notícias - Atividade do MP
Registo Actualizado de Decisões Relativas a Clausulas Contratuais Gerais NulasNos termos do disposto no artigo 34.º e 35.º do RJCCG, os tribunais devem remeter cópia das decisões transitadas em julgado que tenham proibido o uso ou a recomendação de cláusulas contratuais gerais ou declarem a nulidade de cláusulas inseridas em…
Acusação. Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos. DIAP de Lisboa/Sede.O MP requereu o julgamento em tribunal singular de um arguido, médico, pela prática de um crime de Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos. No essencial está indiciado que numa intervenção cirúrgica oftalmológica, realizada em 2009, o…
ACTUALIZAÇÃO. Medidas de coacção. Prisão preventiva. DIAP da Amadora/Comarca de Lisboa Oeste.Na sequência da noticia de ontem, relativa à detenção dos arguidos, informa-se que dois deles ficaram fortemente indiciados pela prática do crime roubo agravado pelo resultado morte e sujeitos à medida de coação de prisão preventiva. A terceira…
Acusação. Associação criminosa. Burla qualificada. Falsificação de documento. Branqueamento. Prisão preventiva de idosa de 89 anos. DIAP de Lisboa/Comarca de Lisboa Sede.O MP requereu o julgamento em tribunal colectivo de sete arguidos pela prática dos crimes de associação criminosa, burla qualificada, consumada e na forma tentada, falsificação de documento agravado, branqueamento e auxílio material ao criminoso…
Acusação «Jogo Duplo». Associação criminosa em competição desportiva. Corrupção ativa e passiva em competição desportiva. Apostas desportivas à cota de base territorial fraudulentas. DIAP de Lisboa/Sede.O MP requereu o julgamento, em tribunal coletivo, de vinte e oito arguidos, a maioria jogadores de futebol, um empresário, um dirigente, um diretor desportivo, uma SAD, bem como outras pessoas com ligações ao negócio das apostas desportivas, pela…
Homicídio qualificado. Furto qualificado. Detenção. DIAP da Amadora/Comarca de Lisboa Oeste.Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa torna público o seguinte: No âmbito de um inquérito que corre os seus trâmites na 3.ª secção do DIAP da Amadora, foram…
Assaltos a farmácias em Lisboa. Crimes de roubo qualificado. Condenação. Pena de prisão. Comarca de Lisboa/Sede.O 1.º Juízo Criminal da Instância Central de Lisboa procedeu, no dia 11 de Maio de 2017, à leitura do acórdão, proferido no processo em que foram julgados dois arguidos acusados pela prática de crimes de roubo. O tribunal deu como provado que os…
Criminalidade juvenil. Imagens difundidas através das redes sociais. Medidas cautelares. Juízo de Família e Menores do Seixal/Comarca de Lisboa.No âmbito de um inquérito do DIAP do Seixal no qual se investigam factos ocorridos no dia 15 de Fevereiro de 2017, junto à Escola Secundária da Amora, foram identificados entre os autores, três menores com idades inferiores a 16 anos, tendo sido…