Notícias - Atividade do MP
Rectificação ao Regulamento das Custas.Foi rectificado o Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que aprova o Regulamento das Custas Processuais.
'Ancorage-Net', 2º Encontro, Combate à Corrupção.'EMPOWERING ANTI-CORRUPTION AGENCIES: DEFYING INSTITUTIONAL FAILURE AND STRENGTHENING PREVENTIVE AND REPRESSIVE CAPACITIES', é o tema do 2º Encontro no âmbito da Ancorage-Net, a realizar em Lisboa, de 14 a 16 de Maio de 2008. O programa pode…
Seminário: 'The Protection of Witnesses and Collaborators of the Justice system in the European Area : The search of common standards' – Barcelona 4, 5, 6 de Junho 2008.As candidaturas para este seminário devem ser enviadas à PGR até dia 24 de Abril. Os trabalhos decorrerão em espanhol, francês e inglês e as informações sobre o evento, assim como ficha de inscrição, estão disponíveis no sítio da EJTN, em…
Acordão do Tribunal Constitucional - Artigo 82º do Código de Justiça Militar.O Acordão do TC nº 165/2008 decidiu não julgar inconstitucional do artigo 82º do CJM, que dispõe sobre comércio ilícito de material de guerra.
Requisitos para perícias de escrita manualA área de escrita manual do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária realiza perícias de comparação de escrita manual. Os resultados da perícia ou mesmo a possibilidade da sua realização dependem da qualidade do material que é enviado…
Acórdão do Tribunal Constitucional. Prescrição do procedimento criminal. Não suspensão com a declaração de contumácia.Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 183/2008. Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma extraída das disposições conjugadas do artigo 119.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e do artigo 336.º, n.º 1, do Código de…
Encontro de Magistrados da Jurisdição de Família e Menores - ConclusõesTeve lugar, nesta Procuradoria-Geral Distrital, um Encontro de Trabalho entre magistrados da jurisdição de Família e Menores do Distrito de Lisboa organizado em duas sessões, a primeira no dia 19 de Novembro de 2007 e a segunda no dia 14 de Janeiro…
Combate à corrupçãoFoi publicada a Lei n.º 19/2008 de 21 de Abril que aprova medidas de combate à corrupção e foi publicada a Lei n.º 20/2008 de 21 de Abril que cria um novo regime penal de corrupção no comércio internacional. Elementos sobre o processo legislativo…