Uniformização de procedimentos para a fase de inquérito da área criminal no Distrito Judicial de Lisboa - Despacho PGD 19/2009.
A PGDL emitiu o despacho nº. 19/2009 no qual estabeleceu um conjunto de procedimentos uniformes para o Ministério Público da área criminal (fase do inquérito) do Distrito Judicial de Lisboa, a vigorar a partir de 15 de Fevereiro próximo.
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