Notícias - Atividade do MP
Acordão do Tribunal Constitucional. Contagem do prazo da prisão preventiva. Dedução da Acusação.Foi publicado o Acordão no Tribunal Constitucional n.º 280/2008, o qual 'Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 215.º do Código de Processo Penal, segundo a qual o prazo máximo da prisão preventiva, na…
Alteração substancial de factos - Acordão do Tribunal Constitucional - Artº 359 CPPFoi publicado o Acordão do Tribunal Constitucional n.º 226/2008, o qual 'Não julga inconstitucional a norma do artigo 359.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, interpretada no sentido de que, perante uma…
4ª Bienal de Jurisprudência de direito da família e das crianças e jovens.Nos dias 2 e 3 de Outubro, realiza-se, em Coimbra, a 4ª Bienal de Jurisprudência, encontro dedicado à jurisprudência de direito da família e jurisprudência de crianças e jovens. A realização é do Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito…
Movimento de MagistradosDá-se nota sobre o movimento de magistrados aprovado pelo pelo CSMP
Conservação de dados de comunicações electrónicas.Lei n.º 32/2008 Assembleia da República Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de…
Alteração à Lei do Responsabilidade Civil Extracontratual do EstadoLei n.º 31/2008. DR 137 SÉRIE I de 2008-07-17 Assembleia da República Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
Divulgação PGR - Seminários da Escola Jucidicial de Barcelona - Formulários de InscriçãoA PGR, pelo Ofício nº. 13930/2008, de 14/07, divulgou informação que pode ser consultada no SIMP (destaque de hoje) da 'Escuela Judicial de Barcelona' sobre a realização de um curso e dois seminários, podendo os interesssados proceder à sua…