Notícias - Atividade do MP
Alteração do regime de protecção de testemunhasFoi publicada a Lei n.º 29/2008 de 4 de Julhoque introduz a primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho,que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.
Alterações ao registo predial e actos notarias conexosFoi publicado o DL n.º 116/2008 de 04 de Julho que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos. O diploma altera/adita/revoga normas dos seguintes…
ACTUALIZADA A BASE DOS SUMÁRIOS DO STJ - 1.393 registos novosA base de dados dos sumários do STJ (Boletim interno) foi actualizada com a inserção de mais 1.393 sumários novos (até Abril de 2008).
Actividade de Guarda-NoturnoFoi publicado o DL n.º 114/2008, de 01 de Julho, que altera o regime da actividade de guarda-noturno
Tribunal Constitucional - Escutas Telefónicas.Foi publicado o Acordão n.º 293/2008 do Tribunal Constitucional, que em síntese, « Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 6, alínea a), do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto,…
Monitorização da Reforma Penal - 1.º Relatório Semestral - OPJFoi publicado o 1.º Relatório Semestral relativo à Monitorização da Reforma Penal, estudo desenvolvido pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa.
Alteração ao Código da Estrada - Contra-ordenações, cassação de carta, comunicação electrónicaFoi publicado o DL n.º 113/2008 de 01 de Julho que altera o Código da Estrada, incidindo as alterações em matéria de contra-ordenações, cassação de título de condução e prática de actos em suporte electrónico.
Tribunal Constitucional - Manutenção da apreensão de depósitos bancários.Foi publicado o Acordão n.º 294/2008 , do Tribunal Constitucional que, em síntese, «Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 181.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de poder ser mantida a apreensão de…