Notícias - Atividade do MP
Alteração legislativa: <a href='../../pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=590&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&'>Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública</a>Publicada hoje a Lei 53/2006 que altera, entre outros, os artigos 16º e 17º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, e revoga os artigos 23º e 24º do mesmo diploma.
<a href='../../pgdl/docpgd/6_dez_06.pdf'>Almoço de homenagem ao Dr. João Dias Borges - 16 Dezembro, Quinta das Casas Velhas.</a>Comunicado da Comissão Organizadora.
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/jurel/stj_main.php'>Actualização da jurisprudência do STJ (boletim interno) - Criminal (Setembro 2006). Cível (Fev. a Julho 2006)</a>A base de dados com os sumários do Boletim interno do STJ foi actualizada, tendo sido adicionados os sumários de Setembro de 2006 (área penal) e Fev. a Julho de 2006 (área cível)
A Reforma do Direito dos Valores Mobiliários - Lisboa, 5 e 12 de DezembroConferências organizadas pela Faculdade Direito da Universidade de Lisboa/Instituto dos Valores Mobiliários, para os dias 5 e 12 de Dezembro. Disponibilizamos aqui a informação que nos chegou. Inscrições, diariamente das 14h às 18h, para: IVM…
Delegação de poderes do CSMP no novo PGR. Deliberação nº. 1811/2006.Deliberação nº. 1811/2006, do CSMP - DR IIª série, 29 de Dezembro de 2006 1 - O Conselho Superior do Ministério Público, ao abrigo do disposto no artigo 31.º do Estatuto do Ministério Público (EMP) (Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto), delega no…
Seminário: <a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/nov_22_11.pdf'>A Lealdade no Comércio e os Direitos dos Consumidores – 27 Novembro - Reitoria da Universidade Nova Lisboa.</a>Organizado pela DECO e o Conselho Distrital de Lisboa da OA, chega-nos informação sobre o seminário referenciado.
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/22_nov_2006.pdf'>Revisão do Processo Tributário e Avaliação do Processo Administrativo (4ª sessão ciclo conferências) – 22 Novembro - Anfiteatro A, Faculdade Direito U. Nova Lisboa.</a>Para divulgação chega-nos do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, do Ministério da Justiça, informação sobre o evento referenciado.
Anteprojecto do Código do Consumidor. Porto - 15 e 16 Dezembro (Auditório da Fundação Ciências e Desenvolvimento).Subordinado ao tema 'O Debate Público do Anteprojecto do Código do Consumidor', chega-nos informação sobre a realização deste forum aberto. Promovido pela apDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo, poderá consultar aqui o anteprojecto…