<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/files/doc_0091.pdf'> Secções Cíveis e Laboral (TRL). Novas regras de distribuição de processos aos PGA. </a>

Ordem de Serviço n.º 4/2009 da Procuradora-Geral Distrital de Lisboa.