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30-01-2008 PGR - Associações. Actuação do Ministério Público.Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto: Novo regime de constituição de associações e controlo da legalidade do acto constitutivo e respectivos estatutos; Actuação do Ministério Público.

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26-01-2008 PGR - Propostas de Alterações ao Código de Processo PenalNo sítio internete da PGR, podem consultar-se as Propostas do Senhor Cons. PGR de alteração do CPP - Ver documento