No Diário da República de hoje, dia 22/01/08, são publicadas três Portarias relativas à Mediação Penal, determinando-se, entre o mais, que a mediação funcionará a título experimental na comarca do Seixal. Amanhã, dia 23, o Ministério da Justiça fará a apresentação pública do sistema de mediação penal.

Portaria n.º 68-A/2008 - Aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal

Portaria n.º 68-B/2008 - Aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais

Portaria n.º 68-C/2008 - Aprova o Regulamento do Sistema de Mediação Penal

Apresentação Pública.