Notícias - Atividade do MP
Defesa dos Direitos dos Consumidores. Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011.Foi hoje publicada no JOUE a Directiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, a transpôr pelos Estados até 13.12.2013.
Criminalidade especialmente violenta. Raptos, roubos, sequestros. Emissão de mandados de detenção pelo Ministério Público. DIAP de Lisboa.No NUIPC 118/10.1JBLSB , o Ministério Público emitiu sete mandados de detenção contra sete arguidos que integravam um grupo com a finalidade de praticar raptos de indivíduos ligados ao tráfico de estupefacientes, exigindo-lhes, em contrapartida da…
Direito à informação em processo penal. Proposta de nova Directiva. Debate na DGPJ.A DGPJ organiza uma Mesa Redonda, em 28.11.2011, sobre a proposta de Directiva sobre o direito à informação em processo penal. Sobre a proposta de Directiva, veja AQUI mais informação.
Sequestro, extorsão e homicídio por espancamento. Acusação e prisão preventiva dos três perpetradores. Ministério Público da comarca de Santa Cruz, Círculo do Funchal Por despacho de 08.11.2011, o Ministério Público encerrou o inquérito e deduziu acusação, para julgamento em tribunal colectivo, contra três homens, com residência, antes de presos, em Santra Cruz, Madeira, imputando-lhes em co-autoria e concurso…
Acusação por lenocínio. Bar de prostituição, em Sesimbra. Ministério Público de Sesimbra, Círculo de Almada Em 31.10.11, o Ministério Público de Sesimbra deduziu acusação, para julgamento em Tribunal Singular (por via do art 16º,3,do CPP) contra 2 arguidos, por se indiciar que exploravam Bar nocturno, que promovia a prostituição, no seu interior, com…
Contra-ordenação. Banco de Portugal / Banco Privado Português. Decisão do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa.Os Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa apreciaram o pedido de impugnação da decisão do Banco de Portugal de suspender preventivamente de funções o ex-administrador do Banco Privado Português. O Tribunal, uma vez que o Banco de Portugal…
Contra-ordenação. CMVM / SLN. Confirmação da decisão da CMVM. Tribunal de Pequena Instância Criminal de LisboaOs Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa proferiram hoje, 21 de Novembro de 2011, decisão mantendo integralmente a condenação que a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários impusera a José de Oliveira e Costa, numa coima única de 75 000…
Violência Doméstica. Incumprimento das medidas de coacção pelo arguido. Prisão preventiva. Ministério Público de Loures.No âmbito de inquérito tramitado na Unidade de Combate à Violência Doméstica dos Serviços do Ministério Público de Loures foi, em 17.11.2011, determinada a prisão preventiva de arguido, casado e desempregado, fortemente indiciado da prática de dois…