Notícias - Atividade do MP
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/files/doc_0078.pdf'>Código de processo penal /alterações introduzidas pela lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto/Procedimentos</a>Despacho n.º 3/2008 da Senhora Procuradora Geral Distrital.
Alteração ao Estatuto do Ministério Público.Com a publicação do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, Lei n.º 67/2007, de 31/12, foi alterado o artigo 77.º do Estatuto do Ministério Público, cuja versão actualizada já está disponível.
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/novidades/files/anonovo_2008.pdf'> Mensagem de Ano Novo da Procuradora Geral Distrital</a> Mensagem de Ano Novo da Procuradora Geral Distrital.
Nota de Serviço da PGD. Novo CPP – Impacto na Prisão Preventiva. Libertação de arguidos.Em 18 de Setembro de 2007, solicitara-se aos senhores Procuradores da República Coordenadores que transmitissem à Procuradoria-Geral Distrital informação para actualização do mapa de situações de impacto da entrada em vigor das alterações do código…
Tolerância de ponto a 24 e 31 de Dezembro de 2007. Arguidos detidos. Excepção ao encerramento dos serviços.Despacho nº. 224/2007 Assunto: - Tolerância de ponto a 24 e 31 de Dezembro de 2007. - Arguidos detidos. Excepção ao encerramento dos serviços. A Presidência do Conselho de Ministros decretou tolerância de ponto para os dias 24 e 31 de…
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/novidades/files/novidade_270.pdf'> O processo UGT - Comunicado da Senhora Procuradora Geral Distrital.</a>Comunicado de 19 de Dezembro de 2007
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/novidades/files/novidade_268_.pdf'> Prisão preventiva. Impacto da entrada em vigor das alterações do CPP. Actualização: 19 Dez.</a>Informação da Senhora Procuradora Geral Distrital
Acórdão n.º 538/2007 do Tribunal Constitucional - Interpretação inconstitucional do artº 145.º, n.º 5, do CPC.Este acórdão n.º 538/2007, de 30 de Outubro último ( hoje publicado no DR II, n.º 243, página 36406 a 36410) julga inconstitucional, por ofensa aos artigos 2.º, 20.º, n.º 4, e 219.º, n.º 1, da Constituição da República, a norma do n.º 5 do artigo…