<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/files/doc_0078.pdf'>Código de processo penal /alterações introduzidas pela lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto/Procedimentos</a>

Despacho n.º 3/2008 da Senhora Procuradora Geral Distrital.