Notícias - Atividade do MP
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/novidades/files/prisaop6.pdf'> Prisão preventiva.Impacto da entrada em vigor das alterações do Código de Processo Penal.</a>Informação da Senhora Procuradora Geral Distrital .
<u>Legislação:</u> Já estão disponíveis, em versão actualizada, alguns dos diplomas recentemente alterados.- Código de Processo Penal - Código Penal - Código do Trabalho - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - Estatuto do Administrador da Insolvência - Código do Registo Civil - Regime Jurídico da Adopção -…
Jornadas sobre a revisão dos Códigos Penal e de Processo Penal. INSCRIÇÕES.Conforme divulgámos, com programa provisório, terão lugar em Setembro e Novembro as 'Jornadas sobre a revisão dos Códigos Penal e de Processo Penal'. Progamas definitivos, fichas de inscrição e mais informação remetida pelo CEJ, pode ser…