Notícias - Atividade do MP
<a href='http://www.justicaindependente.net/index.php?option=com_content&task=view&id=55&Itemid=36'> Encontro de Reflexão sobre a Reforma da Acção Executiva – Lisboa – 22 Junho - Auditório GPLP/MJ.</a>Auditório GPLP/MJ, Av. Óscar Monteiro Torres, n.º 38, Lisboa - 10 horas.
Divulgação: Seminário sobre o Crime de Maus Tratos. Lisboa - 9, 11, 16 e 19 Maio.Organizado pela APMJ, em colaboração com o Conselho Distrital da Ordem dos Advogados, o evento terá lugar na Sede do Conselho Distrital de Lisboa (OA), das 18h às 20.30h, com duas sessões por semana. Mais informação em www.apmj.org.
Acórdão do TRL sobre a 'Condição de Devolução de Nacionais' (art. 13.º, al. c), da Lei n.º 65/03, 23/8).O conteúdo do Acórdão referenciado encontra-se disponível aqui. Por estar relacionado insere-se o Anexo IV do relatório EUROJUST-2004 (divisão de procedimento penal em diferentes jurisdições nacionais e princípio non bis in idem).
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/doc_mostra_doc.php?nid=68&doc=files/doc_0068.html'>Intervenção do Ministério Público na Fase de Inquérito - <i>Francisca Van Dunem</i></a>Notas de Análise do 1.º trimestre de 2007 no Distrito Judicial de Lisboa.
Conflito negativo de competência - Acórdão do STJ, de 11 de Abril de 2007.(extrato do Relato n.º 73) '... Se um magistrado deixar de exercer funções, ou passar a situação que lhe suspenda a qualidade e seja incompatível com o exercício de funções cessa a competência material penal determinada pela qualidade do…
Divulgação: “ARTE EM CADEIA”, exposição colectiva de pintura, escultura e fotografia. 23 Abril a 25 Maio – C.E.J. / Lisboa.Com inauguração a 23 de Abril, estará patente nas instalações do Centro de Estudos Judiciários, no Largo do Limoeiro, até 25 de Maio. CATÁLOGO.
Divulgação: 'Os Acidentes de Viação: problemas e propostas sobre as leis e a sua aplicação' - 14 de Maio - LisboaOrganizada pela Universidade Autónoma chegou-nos informação sobre a realização desta conferência, cujo PROGRAMA se divulga. De entrada livre sujeita a marcação prévia, informações e inscrições em: biblio@universidade-autonoma.pt e tel. 213 177…
Alteração legislativa: Publicada hoje a Lei n.º 16/2007 - 'Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez'.Com a publicação desta Lei, consultável aqui, são alterados/revogados os seguintes diplomas: - Código Penal (alterado o artigo 142); - Lei n.º 6/84, de 11 de Maio (revogada); - Lei n.º 90/97, de 30 de…