Notícias - Atividade do MP
Delegação de poderes do CSMP no novo PGR. Deliberação nº. 1811/2006.Deliberação nº. 1811/2006, do CSMP - DR IIª série, 29 de Dezembro de 2006 1 - O Conselho Superior do Ministério Público, ao abrigo do disposto no artigo 31.º do Estatuto do Ministério Público (EMP) (Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto), delega no…
Seminário: <a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/nov_22_11.pdf'>A Lealdade no Comércio e os Direitos dos Consumidores – 27 Novembro - Reitoria da Universidade Nova Lisboa.</a>Organizado pela DECO e o Conselho Distrital de Lisboa da OA, chega-nos informação sobre o seminário referenciado.
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/22_nov_2006.pdf'>Revisão do Processo Tributário e Avaliação do Processo Administrativo (4ª sessão ciclo conferências) – 22 Novembro - Anfiteatro A, Faculdade Direito U. Nova Lisboa.</a>Para divulgação chega-nos do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, do Ministério da Justiça, informação sobre o evento referenciado.
Anteprojecto do Código do Consumidor. Porto - 15 e 16 Dezembro (Auditório da Fundação Ciências e Desenvolvimento).Subordinado ao tema 'O Debate Público do Anteprojecto do Código do Consumidor', chega-nos informação sobre a realização deste forum aberto. Promovido pela apDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo, poderá consultar aqui o anteprojecto…
<a href='../../pgdl/docpgd/homenagem_.pdf'>Homenagem ao Senhor Dr. João Dias Borges</a> - Almoço dia 16 de Dezembro.O evento terá lugar no dia 16 de Dezembro pelas 13 horas. A Quinta das Casas Velhas, na Charneca da Caparica, ou em alternativa o Cristo Rei, será o local a confirmar. Consulte aqui a informação da Comissão Organizadora, bem como a respectiva…
Actualização da jurisprudência do STJ (boletim interno) - Criminal (Junho, Julho e Agosto de 2006)Foi actualizado o ficheiro dos sumários de jurisprudência do STJ (Boletim Interno). Área: penal. Meses: Junho, Julho e Agosto de 2006.
7.ª alteração Código dos Valores Mobiliários e 1.ª alteração Regime Jurídico da Concorrência.Publicado hoje o Decreto-Lei n.º 219/2006, procede à alteração dos seguintes diplomas: DL n.º 486/99, de 13/11 (Código dos Valores Mobiliários) , e Lei n.º 18/2003, de 11/6 (Regime Jurídico da Concorrência).
Defesa do ambiente e da saúde pública. Providência cautelar requerida pelo MPProvidência cautelar requerida pelo MP no domínio da defesa do ambiente e da saúde pública. Pode consultar aqui a petição inicial