Possibilidade legal de o Tribunal, em sede de recurso de impugnação judicial, substituir a coima, aplicada pela autoridade administrativa por uma mera advertência.
A Recomendação n.º 1 aponta no sentido da avaliação da interposição de recurso sempre que em recurso de impugnação judicial de contra ordenação laboral seja decidido substituir a coima aplicada pela autoridade administrativa por um acto de advertência.