O Ministério Público no Tribunal Central Administrativo Sul
Descrição
No Tribunal Central Administrativo Sul a representação do Ministério Público é assegurada por Procuradores-gerais adjuntos, cabendo-lhes e representar o Estado, defender a legalidade democrática e promover a realização do interesse público nos recursos das decisões proferidas nas áreas de jurisdição atribuídas ao Tribunal Central Administrativo e aos tribunais administrativos e fiscais da área territorial de Lisboa, Almada, Sintra, Funchal e Ponta Delgada.