Notícias - Atividade do MP
Doutrina do Supremo Tribunal de Justiça em matéria de trânsito em julgado. Acórdão do STJ de 17-4-2013 em caso de Habeas Corpus. Em Acórdão do STJ de 17.04.2013, proferido no Processo n.º 1718/02.9JDLSB-20-S1, foi proferido o seguinte entendimento: 'Transitada em julgado a sentença de 1ª instância adquirindo com a homologação da Relação e esta com a do TC, força…
Uso de notas falsas em compas de bens usados em sites da internet. Acusação. MP no DIAP de Lisboa. O Ministério Público deduziu acusação para julgamento em processo singular contra determinado arguido pela prática do crime de passagem de moeda falsa usada em compras feitas através da internet. Segundo os indícios recolhidos o arguido utilizou…
Motorista de táxi. Cobrança acima do tarifário. Crimes de especulação. Acusação. MP no DIAP de Lisboa.O Ministério Público deduziu acusação requerendo o julgamento em tribunal colectivo de um arguido motorista de táxi pela prática de 9 crimes de especulação sendo um deles tentado e dois crimes de furto simples. Ficou indiciado designadamente que…
Actividade bancária ilícita. Acusação. Ministério Público em Santa Cruz, RAM.<br>O Ministério Público na comarca de Santa Cruz, Círculo do Funchal, deduziu acusação contra dois arguidos por crime de actividade bancária ilícita - crime de recepção de depósitos, p.p. pelo artº 8º e 200º do DL nº 298/92, de 31.12). De acordo…
Prisão preventiva. Vinte assaltos a Bancos com arma de fogo e máscara de silicone, dispersão territorial. Competência Distrital do DIAP de Lisboa.Ficou em prisão preventiva um arguido que havia sido detido pela UNCT da PJ e se encontrava sob investigação pela prática de 20 crimes de roubo qualificado a dependências bancárias. No essencial ficou fortemente indiciado que este arguido…
Caso do duplo homicídio de menores pela mãe, em Alenquer. Acusação. Ministério Público de Alenquer.O Ministério Público de Alenquer proferiu ontem acusação, para julgamento em Tribunal Colectivo, no caso da mãe que matou os dois filhos na localidade de Preces, Alenquer. Os factos datam de 19 de Dezembro de 2012 quanto aos crimes de homicidio…
Roubo do salário dos trabalhadores, na Brandoa. Condenação em penas de prisão. Ministério Público na Comarca da GLN.Acórdão hoje publicado na 2ª Secção do Juízo de Grande Instância Criminal de Sintra, condenou, em penas de 5 anos e 6 meses de prisão, cada um dos 4 arguidos que, em 31 de Maio de 2012, munidos de uma espingarda caçadeira de canos serrados,…
Violência Doméstica. Articulação local. Desempenho do Ministério Público no Montijo.<br> Na passada sexta-feira, dia 19, realizou-se uma reunião entre o Ministério Público - PGDL e MP local - e os serviços que, na Câmara Municipal do Montijo, asseguram o atendimento, informação e apoio a vítimas de violência doméstica. Foram trocadas…