Notícias - Atividade do MP
Código dos Contratos PúblicosO Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Despacho do Senhor Conselheiro PGR - Declarações do Senhor Bastonário da Ordem dos AdvogadosDESPACHO Tendo em consideração as declarações do Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados proferidas em entrevista dada a um órgão de comunicação social, a gravidade das afirmações feitas e a repercussão social das mesmas, determino: Ao abrigo…
PGR - Propostas de Alterações ao Código de Processo PenalNo sítio internete da PGR, podem consultar-se as Propostas do Senhor Cons. PGR de alteração do CPP - Ver documento
Directiva PGR. Código Penal. Alterações - Crime continuado.DIRECTIVA A Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, que alterou o Código Penal, introduziu significativas modificações não apenas no que se refere à definição de novos tipos legais de crime e à reformulação de incriminações já existentes, mas também…
Eleições para o CSMP - ResultadosForam publicados os resultados das eleições para o CSMP. Podem ser consultados no Edital da PGR.
Directiva PGR. Alterações ao CPP - Segredo de justiça. Comunicação de atraso dos inquéritos. Conservação de gravações.DIRECTIVA de 09 de Janeiro de 2008 As alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, consubstanciam mudanças significativas na concepção de diversos institutos fundamentais do nosso sistema processual…
Divulgação - Revista de Jurisprudência Constitucional – nº. 12Foi editado o nº. 12 (Outubro-Dezembro 2006) da Revista de Jurisprudência Constitucional, da Associação dos Assessores do Tribunal Constitucional. Dos artigos deste número destaque-se, pelo interesse judiciário, o artigo de Domingos Soares…