Instalação de serviços de justiça no Office Park Expo, em Lisboa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2008. DR 101 SÉRIE I de 2008-05-27
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a instalação de serviços de justiça no Office Park Expo, em Lisboa
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2008
... ... ...
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar a transferência dos serviços da justiça, constantes do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante, para o Campus de Justiça de Lisboa, sito no empreendimento Office Park Expo, na «zona de intervenção da EXPO 98».
2 - Autorizar o Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, I. P., a tomar de arrendamento, para instalação e funcionamento de serviços públicos, nos termos previstos nos artigos 42.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, o empreendimento imobiliário edificado na parcela de terreno designada «zona de intervenção da EXPO 98», sita na freguesia de Santa Maria dos Olivais, concelho de Lisboa, descrita na 8.ª Conservatória do Registo Predial sob o n.º 4026/2004.05.05.
3 - Incumbir os Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça de praticar os actos necessários à realização das operações referidas nos números anteriores.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Abril de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
Lista dos serviços a transferir para o Campus de Justiça de Lisboa
1 - Tribunal de Pequena Instância Criminal e 6.º Juízo Criminal, Rua do Marquês de Fronteira, Palácio de Justiça, propriedade do Estado.
2 - Varas Criminais e Departamento Central de Investigação Criminal, Rua Nova do Almada (Tribunal da Boa Hora), propriedade do Estado.
3 - Juízos Criminais, Rua de Pinheiro Chagas, 20, propriedade do Estado.
4 - Tribunal de Família e Menores, Rua de Pedro Nunes, 16, arrendado.
5 - Tribunal Administrativo e Fiscal, Rua de Filipe Folque, 12, arrendado.
6 - Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa n.º 2, Avenida de Helen Keller, 19-A, arrendado.
7 - Juízos de Execução, Rua de Braamcamp, 5, propriedade do Estado.
8 - Juízos de Execução 2, Rua do Actor Taborda, 24, 2.º e 4.º, arrendado.
9 - Tribunal do Comércio, Rua do Ouro, 49, 2.º, arrendado.
10 - Tribunal Central Administrativo, Rua da Beneficência, 241, arrendado.
11 - Tribunal Marítimo, Praça da Armada, propriedade do Estado.
12 - Tribunal de Execução de Penas, Avenida de 24 de Janeiro, propriedade do Estado.
13 - Tribunal de Instrução Criminal e DIAP, Rua de Gomes Freire, 18-30, propriedade do Estado.
14 - Departamento de Investigação e Acção Penal 1, Avenida de Casal Ribeiro, 48, arrendado.
15 - Departamento de Investigação e Acção Penal 1, Rua de José Estêvão, 45-A, arrendado.
16 - 1.ª a 8.ª Conservatória do Registo Predial, Rua do Visconde Santarém, 32, arrendado.
17 - 9.ª Conservatória do Registo Predial, Calçada de Arroios, 16-C, arrendado.
18 - Conservatória do Registo Automóvel, Rua de Mouzinho da Silveira, 34-36, arrendado.
19 - Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, Avenida de 5 de Outubro, 124, arrendado.
20 - Direcção-Geral da Administração da Justiça, Avenida de 5 de Outubro, 125, arrendado.
21 - Direcção-Geral de Reinserção Social, Avenida do Almirante Reis, 101, propriedade do Estado.
22 - Instituto dos Registos e do Notariado, Avenida de 5 de Outubro, 202, arrendado.
23 - Instituto dos Registos e do Notariado IP2, Praça de Francisco Sá Carneiro, 13, arrendado.
24 - Instituto dos Registos e do Notariado IP3, Rua do Arco do Marquês de Alegrete, Palácio Aboim, fracção AG, AI, arrendado.
25 - Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, Rua da Madalena, 273, propriedade do Estado.
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a instalação de serviços de justiça no Office Park Expo, em Lisboa
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2008
... ... ...
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar a transferência dos serviços da justiça, constantes do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante, para o Campus de Justiça de Lisboa, sito no empreendimento Office Park Expo, na «zona de intervenção da EXPO 98».
2 - Autorizar o Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, I. P., a tomar de arrendamento, para instalação e funcionamento de serviços públicos, nos termos previstos nos artigos 42.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, o empreendimento imobiliário edificado na parcela de terreno designada «zona de intervenção da EXPO 98», sita na freguesia de Santa Maria dos Olivais, concelho de Lisboa, descrita na 8.ª Conservatória do Registo Predial sob o n.º 4026/2004.05.05.
3 - Incumbir os Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça de praticar os actos necessários à realização das operações referidas nos números anteriores.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Abril de 2008. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
Lista dos serviços a transferir para o Campus de Justiça de Lisboa
1 - Tribunal de Pequena Instância Criminal e 6.º Juízo Criminal, Rua do Marquês de Fronteira, Palácio de Justiça, propriedade do Estado.
2 - Varas Criminais e Departamento Central de Investigação Criminal, Rua Nova do Almada (Tribunal da Boa Hora), propriedade do Estado.
3 - Juízos Criminais, Rua de Pinheiro Chagas, 20, propriedade do Estado.
4 - Tribunal de Família e Menores, Rua de Pedro Nunes, 16, arrendado.
5 - Tribunal Administrativo e Fiscal, Rua de Filipe Folque, 12, arrendado.
6 - Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa n.º 2, Avenida de Helen Keller, 19-A, arrendado.
7 - Juízos de Execução, Rua de Braamcamp, 5, propriedade do Estado.
8 - Juízos de Execução 2, Rua do Actor Taborda, 24, 2.º e 4.º, arrendado.
9 - Tribunal do Comércio, Rua do Ouro, 49, 2.º, arrendado.
10 - Tribunal Central Administrativo, Rua da Beneficência, 241, arrendado.
11 - Tribunal Marítimo, Praça da Armada, propriedade do Estado.
12 - Tribunal de Execução de Penas, Avenida de 24 de Janeiro, propriedade do Estado.
13 - Tribunal de Instrução Criminal e DIAP, Rua de Gomes Freire, 18-30, propriedade do Estado.
14 - Departamento de Investigação e Acção Penal 1, Avenida de Casal Ribeiro, 48, arrendado.
15 - Departamento de Investigação e Acção Penal 1, Rua de José Estêvão, 45-A, arrendado.
16 - 1.ª a 8.ª Conservatória do Registo Predial, Rua do Visconde Santarém, 32, arrendado.
17 - 9.ª Conservatória do Registo Predial, Calçada de Arroios, 16-C, arrendado.
18 - Conservatória do Registo Automóvel, Rua de Mouzinho da Silveira, 34-36, arrendado.
19 - Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, Avenida de 5 de Outubro, 124, arrendado.
20 - Direcção-Geral da Administração da Justiça, Avenida de 5 de Outubro, 125, arrendado.
21 - Direcção-Geral de Reinserção Social, Avenida do Almirante Reis, 101, propriedade do Estado.
22 - Instituto dos Registos e do Notariado, Avenida de 5 de Outubro, 202, arrendado.
23 - Instituto dos Registos e do Notariado IP2, Praça de Francisco Sá Carneiro, 13, arrendado.
24 - Instituto dos Registos e do Notariado IP3, Rua do Arco do Marquês de Alegrete, Palácio Aboim, fracção AG, AI, arrendado.
25 - Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, Rua da Madalena, 273, propriedade do Estado.