Notícias - Atividade do MP
Rede Nacional de Centros EducativosFoi publicada a Portaria n.º 102/2008 que cria a Rede Naiconal de Centros Educativos. A legislação básica sobre Menores e Família está disponível aqui
Equipa de Missão para a Segurança EscolarDivulga-se o site da Equipa de Missão para Segurança Escolar, criada pelo Despacho n.º 222/2007.
Convenção das Nações Unidas contra a CorrupçãoEntre 28 de Janeiro e 01 de Fervereiro decorre na Indonésia a Segunda Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Portugal representa a União Europeia na Conferência.
PGR - Associações. Actuação do Ministério Público.Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto: Novo regime de constituição de associações e controlo da legalidade do acto constitutivo e respectivos estatutos; Actuação do Ministério Público.
Portal dos Contratos PúblicosA publicação do Código dos Contratos Públicos é acompanhada da criação do Portal dos Contratos Públicos, cujo endereço electrónico é http://www.base.gov.pt
Código dos Contratos PúblicosO Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Eleições para o CSMP - ResultadosForam publicados os resultados das eleições para o CSMP. Podem ser consultados no Edital da PGR.
Directiva PGR. Alterações ao CPP - Segredo de justiça. Comunicação de atraso dos inquéritos. Conservação de gravações.DIRECTIVA de 09 de Janeiro de 2008 As alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, consubstanciam mudanças significativas na concepção de diversos institutos fundamentais do nosso sistema processual…