Notícias - Atividade do MP
Vinculos, Carreiras e Remunerações da APFoi publicada a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
'Tabela de Crimes Registados' - EstatísticaFoi actualizada a Tabela dos Crimes Registados utilizada para efeitos estatísticos.
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/novidades/files/presc_2008.pdf'>Prescrição do Procedimento Criminal no Distrito Judicial de Lisboa - Dados de 2008.</a>Análise face aos casos de prescrição ocorridos no Distrito.
DIA EUROPEU DA VÍTIMA DO CRIMEO dia 22 de Fevereiro foi instituído como DIA EUROPEU DA VÍTIMA DO CRIME. Assim, amanhã, dia 22.02.2008, a APAV organiza um seminário-debate com o tema 'Criminalidade Patrimonial vs. Sentimento de Insegurança'. A sessão decorre entre as 14.30 e as…
CPP. Artº 215º, nº5. Constitucionalidade. Acórdão nº 2/2008 - Tribunal Constitucional.Acórdão n.º 2/2008. do Tribunal Constitucional. Não julga inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 215.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto. Ver texto original no DR 32 SÉRIE II de 2008-02-14…
Circular da PGR n.º 3/2008Foi publicada a Circular n.º 3/2008 da PGR, relativa à destruição da droga remanescente.
'A Justiça Cível em Portugal - Uma Perspectiva Quantitativa'Divulga-se o estudo 'A Justiça Cível em Portugal - Uma Perspectiva Quantitativa', da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, em associação com a SEDES e a FLAD.
Base de Dados de Perfis de ADNFoi publicada a Lei n.º 5/2008 de 12 de Fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.