Notícias - Atividade do MP
Equipa de Missão para a Segurança EscolarDivulga-se o site da Equipa de Missão para Segurança Escolar, criada pelo Despacho n.º 222/2007.
Rede Nacional de Centros EducativosFoi publicada a Portaria n.º 102/2008 que cria a Rede Naiconal de Centros Educativos. A legislação básica sobre Menores e Família está disponível aqui
PGR - Associações. Actuação do Ministério Público.Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto: Novo regime de constituição de associações e controlo da legalidade do acto constitutivo e respectivos estatutos; Actuação do Ministério Público.
Portal dos Contratos PúblicosA publicação do Código dos Contratos Públicos é acompanhada da criação do Portal dos Contratos Públicos, cujo endereço electrónico é http://www.base.gov.pt
Convenção das Nações Unidas contra a CorrupçãoEntre 28 de Janeiro e 01 de Fervereiro decorre na Indonésia a Segunda Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Portugal representa a União Europeia na Conferência.
Código dos Contratos PúblicosO Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
Despacho do Senhor Conselheiro PGR - Declarações do Senhor Bastonário da Ordem dos AdvogadosDESPACHO Tendo em consideração as declarações do Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados proferidas em entrevista dada a um órgão de comunicação social, a gravidade das afirmações feitas e a repercussão social das mesmas, determino: Ao abrigo…
PGR - Propostas de Alterações ao Código de Processo PenalNo sítio internete da PGR, podem consultar-se as Propostas do Senhor Cons. PGR de alteração do CPP - Ver documento