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Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções…
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.
09-09-2008
Foi publicada a Lei n.º 58/2008, de 09 de Setembro, que aprova o
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas
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