Notícias - Atividade do MP
Vinculos, Carreiras e Remunerações da APFoi publicada a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Regulamento das Custas ProcessuaisFoi publicado o DL n.º 34/2008 de 26 de Fevereiro que aprova o Regulamento das Custas Processuais e que altera, entre outros, o Código de Processo Penal.
'Tabela de Crimes Registados' - EstatísticaFoi actualizada a Tabela dos Crimes Registados utilizada para efeitos estatísticos.
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/novidades/files/presc_2008.pdf'>Prescrição do Procedimento Criminal no Distrito Judicial de Lisboa - Dados de 2008.</a>Análise face aos casos de prescrição ocorridos no Distrito.
DIA EUROPEU DA VÍTIMA DO CRIMEO dia 22 de Fevereiro foi instituído como DIA EUROPEU DA VÍTIMA DO CRIME. Assim, amanhã, dia 22.02.2008, a APAV organiza um seminário-debate com o tema 'Criminalidade Patrimonial vs. Sentimento de Insegurança'. A sessão decorre entre as 14.30 e as…
CPP. Artº 215º, nº5. Constitucionalidade. Acórdão nº 2/2008 - Tribunal Constitucional.Acórdão n.º 2/2008. do Tribunal Constitucional. Não julga inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 215.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto. Ver texto original no DR 32 SÉRIE II de 2008-02-14…
Base de Dados de Perfis de ADNFoi publicada a Lei n.º 5/2008 de 12 de Fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.
'Absentismo Escolar e Indisciplina na Sala de Aula - Intrumentos de Prevenção e Intervenção'No próximo dia 29 de Fevereiro, com início pelas 09,30 horas, no Auditório Municipal Augusto Cabrita, no Barreiro, tem lugar a Conferência subordinada ao tema 'Absentismo Escolar e Indisciplina na Sala de Aula - Instrumentos de Prevenção e de…